São direitos
fundamentais porque são os mais importantes. Eles são a base de
toda e qualquer sociedade que se pretenda justa e igualitária.
-DECLARAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS-
Considerando que
o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família
humana e de seus direitos iguais e inalienáveis é o fundamento da
liberdade, da justiça e da paz no mundo,
Considerando que
o desprezo e o desrespeito pelos direitos humanos resultaram em atos
bárbaros que ultrajaram a consciência da Humanidade e que o advento
de um mundo em que os homens gozem de liberdade de palavra, de crença e
da liberdade de viverem a salvo do temor e da necessidade foi proclamado como a
mais alta aspiração do homem comum,
Considerando
essencial que os direitos humanos sejam protegidos pelo Estado de Direito, para
que o homem não seja compelido, como último recurso, à
rebelião contra tirania e a opressão,
Considerando
essencial promover o desenvolvimento de relações amistosas entre
as nações,
Considerando que os povos das
Nações Unidas reafirmaram, na Carta, sua fé nos direitos
humanos fundamentais, na dignidade e no valor da pessoa humana e na igualdade de
direitos dos homens e das mulheres, e que decidiram promover o progresso social
e melhores condições de vida em uma liberdade mais
ampla,
Considerando que os
Estados-Membros se comprometeram a desenvolver, em cooperação com
as Nações Unidas, o respeito universal aos direitos humanos e
liberdades fundamentais e a observância desses direitos e
liberdades,
Considerando que uma
compreensão comum desses direitos e liberdades é da mis alta
importância para o pleno cumprimento desse compromisso,
A Assembléia Geral proclama
A presente
Declaração Universal dos Diretos Humanos como o ideal comum a ser
atingido por todos os povos e todas as nações, com o objetivo de
que cada indivíduo e cada órgão da sociedade, tendo sempre
em mente esta Declaração, se esforce, através do ensino e
da educação, por promover o respeito a esses direitos e
liberdades, e, pela adoção de medidas progressivas de
caráter nacional e internacional, por assegurar o seu reconhecimento e a
sua observância universais e efetivos, tanto entre os povos dos
próprios Estados-Membros, quanto entre os povos dos territórios
sob sua jurisdição.
Artigo I
Todas as pessoas
nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotadas de
razão e consciência e devem agir em relação
umas às outras com espírito de fraternidade.
Artigo II
Toda pessoa tem
capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidos nesta
Declaração, sem distinção de qualquer
espécie, seja de raça, cor, sexo, língua,
religião, opinião política ou de outra natureza, origem
nacional ou social, riqueza, nascimento, ou qualquer outra
condição.
Artigo III
Toda pessoa tem
direito à vida, à liberdade e à segurança
pessoal.
Artigo IV
Ninguém
será mantido em escravidão ou servidão, a escravidão
e o tráfico de escravos serão proibidos em todas as suas
formas.
Artigo V
Ninguém
será submetido à tortura, nem a tratamento ou castigo cruel,
desumano ou degradante.
Artigo VI
Toda pessoa tem
o direito de ser, em todos os lugares, reconhecida como pessoa perante a
lei.
Artigo VII
Todos são
iguais perante a lei e têm direito, sem qualquer distinção,
a igual proteção da lei. Todos têm direito a igual
proteção contra qualquer discriminação que viole a
presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal
discriminação.
Artigo VIII
Toda pessoa tem
direito a receber dos tributos nacionais competentes remédio efetivo para
os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos
pela constituição ou pela lei.
Artigo IX
Ninguém
será arbitrariamente preso, detido ou exilado.
Artigo X
Toda pessoa tem
direito, em plena igualdade, a uma audiência justa e pública por
parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir de seus direitos e
deveres ou do fundamento de qualquer acusação criminal contra
ele.
Artigo XI
1. Toda pessoa
acusada de um ato delituoso tem o direito de ser presumida inocente até
que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento
público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias
necessárias à sua defesa.
2. Ninguém poderá
ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento,
não constituíam delito perante o direito nacional ou
internacional. Tampouco será imposta pena mais forte do que aquela que,
no momento da prática, era aplicável ao ato delituoso.
Artigo XII
Ninguém
será sujeito a interferências na sua vida privada, na sua
família, no seu lar ou na sua correspondência, nem a ataques
à sua honra e reputação. Toda pessoa tem direito à
proteção da lei contra tais interferências ou
ataques.
Artigo XIII
1. Toda pessoa
tem direito à liberdade de locomoção e residência
dentro das fronteiras de cada Estado.
2. Toda pessoa tem o direito de
deixar qualquer país, inclusive o próprio, e a este
regressar.
Artigo XIV
1.Toda pessoa,
vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar
asilo em outros países.
2. Este direito não pode
ser invocado em caso de perseguição legitimamente motivada por
crimes de direito comum ou por atos contrários aos propósitos e
princípios das Nações Unidas.
Artigo XV
1. Toda pessoa
tem direito a uma nacionalidade.
2. Ninguém será
arbitrariamente privado de sua nacionalidade, nem do direito de mudar de
nacionalidade.
Artigo XVI
1. Os homens e
mulheres de maior idade, sem qualquer retrição de raça,
nacionalidade ou religião, têm o direito de contrair
matrimônio e fundar uma família. Gozam de iguais direitos em
relação ao casamento, sua duração e sua
dissolução.
2. O casamento não
será válido senão com o livre e pleno consentimento dos
nubentes.
Artigo XVII
1. Toda pessoa
tem direito à propriedade, só ou em sociedade com
outros.
2.Ninguém será
arbitrariamente privado de sua propriedade.
Artigo XVIII
Toda pessoa tem
direito à liberdade de pensamento, consciência e religião;
este direito inclui a liberdade de mudar de religião ou crença e a
liberdade de manifestar essa religião ou crença, pelo ensino, pela
prática, pelo culto e pela observância, isolada ou coletivamente,
em público ou em particular.
Artigo XIX
Toda pessoa tem
direito à liberdade de opinião e expressão; este direito
inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de
procurar, receber e transmitir informações e idéias por
quaisquer meios e independentemente de fronteiras.
Artigo XX
1. Toda pessoa
tem direito à liberdade de reunião e
associação pacíficas.
2. Ninguém pode ser
obrigado a fazer parte de uma associação.
Artigo XXI
1. Toda pessoa
tem o direito de tomar parte no governo de seu país, diretamente ou por
intermédio de representantes livremente escolhidos.
2. Toda pessoa
tem igual direito de acesso ao serviço público do seu
país.
3. A vontade do povo
será a base da autoridade do governo; esta vontade será
expressa em eleições periódicas e legítimas, por
sufrágio universal, por voto secreto ou processo equivalente que
assegure a liberdade de voto.
Artigo XXII
Toda pessoa,
como membro da sociedade, tem direito à segurança social e
à realização, pelo esforço nacional, pela
cooperação internacional e de acordo com a
organização e recursos de cada Estado, dos direitos
econômicos, sociais e culturais indispensáveis à sua
dignidade e ao livre desenvolvimento da sua personalidade.
Artigo XXIII
1.Toda pessoa
tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a
condições justas e favoráveis de trabalho e à
proteção contra o desemprego.
2. Toda pessoa, sem qualquer
distinção, tem direito a igual remuneração por igual
trabalho.
3. Toda pessoa que trabalhe tem
direito a uma remuneração justa e satisfatória, que lhe
assegure, assim como à sua família, uma existência
compatível com a dignidade humana, e a que se acrescentarão, se
necessário, outros meios de proteção
social.
4. Toda pessoa tem direito a
organizar sindicatos e neles ingressar para proteção de seus
interesses.
Artigo XXIV
Toda pessoa tem
direito a repouso e lazer, inclusive a limitação razoável
das horas de trabalho e férias periódicas remuneradas.
Artigo XXV
1. Toda pessoa
tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e a sua
família saúde e bem estar, inclusive alimentação,
vestuário, habitação, cuidados médicos e os
serviços sociais indispensáveis, e direito à
segurança em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez,
velhice ou outros casos de perda dos meios de subsistência fora de seu
controle.
2. A maternidade e a
infância têm direito a cuidados e assistência especiais. Todas
as crianças nascidas dentro ou fora do matrimônio, gozarão
da mesma proteção social.
Artigo XXVI
1. Toda pessoa
tem direito à instrução. A instrução
será gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais. A
instrução elementar será obrigatória. A
instrução técnico-profissional será acessível
a todos, bem como a instrução superior, esta baseada no
mérito.
2. A instrução
será orientada no sentido do pleno desenvolvimento da personalidade
humana e do fortalecimento do respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades
fundamentais. A instrução promoverá a compreensão, a
tolerância e a amizade entre todas as nações e grupos
raciais ou religiosos, e coadjuvará as atividades das
Nações Unidas em prol da manutenção da
paz.
3. Os pais têm prioridade
de direito n escolha do gênero de instrução que será
ministrada a seus filhos.
Artigo XXVII
1. Toda pessoa
tem o direito de participar livremente da vida cultural da comunidade, de fruir
as artes e de participar do processo científico e de seus
benefícios.
2. Toda pessoa tem direito
à proteção dos interesses morais e materiais decorrentes de
qualquer produção científica, literária ou
artística da qual seja autor.
Artigo XVIII
Toda pessoa tem
direito a uma ordem social e internacional em que os direitos e liberdades
estabelecidos na presente Declaração possam ser plenamente
realizados.
Artigo XXIV
1. Toda pessoa
tem deveres para com a comunidade, em que o livre e pleno desenvolvimento de sua
personalidade é possível.
2. No exercício de seus
direitos e liberdades, toda pessoa estará sujeita apenas às
limitações determinadas pela lei, exclusivamente com o fim de
assegurar o devido reconhecimento e respeito dos direitos e liberdades de outrem
e de satisfazer às justas exigências da moral, da ordem
pública e do bem-estar de uma sociedade
democrática.
3. Esses direitos e liberdades
não podem, em hipótese alguma, ser exercidos contrariamente aos
propósitos e princípios das Nações
Unidas.
Artigo XXX
Nenhuma
disposição da presente Declaração pode ser
interpretada como o reconhecimento a qualquer Estado, grupo ou pessoa, do
direito de exercer qualquer atividade ou praticar qualquer ato destinado
à destruição de quaisquer dos direitos e liberdades
aqui estabelecidos.
